EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE CENTRO DE DESMANCHES DE VEICULOS AUTOMOTORES

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, NOTIFICA a empresa CDV00832 – Toyo Comércio de Peças, CNPJ 08.333.702/0001-07, do seu descredenciamento, em razão do previsto no art. 2º da Portaria DETRAN/RS n.º 305/2016, estando impedida, por conseguinte, de exercer a atividade de desmanche de veículos automotores e comércio de peças usadas de origem automotiva, conforme Lei Federal n.º 12.977/2014. A empresa deverá providenciar, sob pena de fiscalização pelas forças públicas estaduais e municipais, nos termos do Decreto Estadual n.º 52898/16: - a retirada de toda e qualquer identificação visual que represente o DETRAN/RS; -destinação legal de todas as sucatas automotivas, peças e conjunto de peças oriundas da desmontagem, com a transferência de seu estoque existente a outro CDV credenciado ou a destinação final de forma ambientalmente correta, inclusive resíduos; - o arquivo, pelo prazo de 10 anos, das certidões de baixa dos veículos desmontados; - a destinação legal de seu estoque.

As portarias referidas neste Edital estão disponíveis no site do DETRAN/RS: http://www.detran.rs.gov.br/portarias.

Para mais informações, entre em contato com a Divisão de Desmanches do DETRAN/RS, pelo e-mail divdes-gab@detran.rs.gov.br

Porto Alegre, 08 de novembro de 2018.

Marcos Duarte.