EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 029/COR/2017 - 01/03/21

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, nos termos do previsto no art. 2º da Portaria DETRAN/RS n.º 326/2018, NOTIFICA a empresa CDV00182 – CDV Mosca Branca, CNPJ n.º 04.227.585/0001-38 do seu descredenciamento, em razão do Processo Administrativo 029/COR/2017, protocolado no expediente SPD n.º 36766/2017.

Dessa forma, considerando o previsto na portaria DETRAN/RS n.º 184/2015, o processado deverá providenciar: - a retirada de toda e qualquer identificação visual que represente o DETRAN/RS; - o descarte de material de expediente com logos do Governo do Estado ou do DETRAN/RS; - o arquivo, pelo prazo de 10 (dez) anos, das certidões de baixa dos veículos desmontados; e, em atendimento ao disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 013/2021, a destinação legal das sucatas automotivas, peças e conjunto de peças que estejam em seu estoque no prazo de até 120 dias após a notificação do encerramento do credenciamento, sob pena de fiscalização pelas forças públicas estaduais, nos termos do Decreto Estadual n.º 52.898/2016.

As portarias referidas neste Edital estão disponíveis no site do DETRAN/RS: http://www.detran.rs.gov.br/portarias.

Para mais informações, entre em contato com a Divisão de Desmanches do DETRAN/RS, pelo e-mail divdes-gab@detran.rs.gov.br.

Porto Alegre, 26 de fevereiro  de 2021.

Enio Bacci.