EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE CDV A PEDIDO - 25/03/21

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, NOTIFICA a empresa CDV00706 – CDV Demoli Prestes, CNPJ n.º 19.315.820/0001-09 do seu descredenciamento a pedido, conforme protocolado no expediente Proa n.º 21/1244-0000749-3.

Dessa forma, a empresa deverá providenciar: - a retirada imediata de toda e qualquer identificação visual que represente o DETRAN/RS; - o descarte de material de expediente com logos do Governo do Estado ou do DETRAN/RS; - o arquivo, pelo prazo de 10 (dez) anos, das certidões de baixa dos veículos desmontados; e, em atendimento ao disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 013/2021, a destinação legal das sucatas automotivas, peças e conjuntos de peças que estejam em seu estoque no prazo de até 120 dias após a notificação do encerramento do credenciamento, sob pena de fiscalização pelas forças públicas estaduais, nos termos do Decreto Estadual n.º 52.898/2016.

A portaria referida neste Edital está disponível no site do DETRAN/RS: http://www.detran.rs.gov.br/portarias.

Para mais informações, entrar em contato com a Divisão de Desmanches do DETRAN/RS, pelo e-mail divdes-gab@detran.rs.gov.br.

Porto Alegre, 23 de março de 2021.

Enio Bacci.