EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE CDV - 29/07/21

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5º da Lei n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, NOTIFICA o Centro de Desmanches de Veículos Automotores – CDVCOUTO (CDV00970), CNPJ 35.416.537/0001-11 do seu descredenciamento, em conformidade ao previsto no art. 2º da Portaria DETRAN/RS n.º 305/2016, estando, por conseguinte,  impedido de exercer a atividade de desmanche de veículos automotores e comércio de peças usadas de origem automotiva, conforme Lei Federal n.º 12.977/2014.

Diante disso, a empresa deverá providenciar a retirada imediata de toda e qualquer identificação visual que represente o DETRAN/RS, o descarte de material de expediente que contenha logos do Governo do Estado ou do DETRAN/RS, o arquivo, pelo prazo de 10 anos, das certidões de baixa dos veículos desmontados e a destinação legal das sucatas automotivas, peças e conjunto de peças que estejam em seu estoque no prazo estabelecido pela Portaria DETRAN/RS N.º 013/2021.

As portarias referidas neste Edital estão disponíveis no site do DETRAN/RS: http://www.detran.rs.gov.br/portarias.

Para maiores informações, entrar em contato diretamente com a Divisão de Desmanches de Veículos do DETRAN/RS, através do e-mail divdes-gab@detran.rs.gov.br.

Porto Alegre,21 de  julho de 2021.

Enio Bacci.