EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE CDV N.º 02/2023 - 24/02/23

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 8.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; depois de esgotadas as tentativas de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, NOTIFICA o Centro de Desmanches de Veículos Automotores – VON MULLER COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA (CDV00884), CNPJ 29.202.665/0001-60 do seu descredenciamento, conforme previsto no art. 2º da Portaria DETRAN/RS n.º 305/2016, estando impedido, por conseguinte, de exercer a atividade de desmanche de veículos automotores e comércio de peças usadas de origem automotiva, conforme Lei Federal n.º 12.977/2014.

Desta forma, a empresa deve providenciar a retirada de toda e qualquer identificação visual que represente o DETRAN/RS, o descarte de material de expediente que contenha logos do Governo do Estado ou do DETRAN/RS, o arquivo, pelo prazo de 10 anos, das certidões de baixa dos veículos desmontados e a destinação legal das sucatas automotivas, peças e conjunto de peças que estejam em seu estoque no prazo estabelecido na Portaria DETRAN/RS N.º 013/2021.

As portarias referidas neste Edital estão disponíveis no site do DETRAN/RS: http://www.detran.rs.gov.br/portarias.

Para mais informações, entrar em contato com a Divisão de Desmanches do DETRAN/RS, pelo e-mail divdes-gab@detran.rs.gov.br.

Porto Alegre, fevereiro de 2023.

Rafael Mennet.