EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE CDV N.º 01/2024 - 07/03/24

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DE CDV N.º 01/2024

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 8.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; depois de esgotada a tentativa de dar ciência por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, NOTIFICA o Centro de Desmanches de Veículos Automotores abaixo identificado do seu descredenciamento, conforme previsto no art. 2º da Portaria DETRAN/RS n.º 305/2016, estando impedido, por conseguinte, de exercer a atividade de desmanche de veículos automotores e comércio de peças usadas de origem automotiva, conforme Lei Federal n.º 12.977/2014.

Código do Credenciado	Razão Social	CNPJ
CDV01061	BAITA AUTOPARTS LTDA	47.117.206/0001-60

Desta forma, a referida empresa deve providenciar a retirada de toda e qualquer identificação visual que represente o DETRAN/RS, o descarte de material de expediente que contenha logos do Governo do Estado ou do DETRAN/RS, o arquivo, pelo prazo de 10 anos, das certidões de baixa dos veículos desmontados e a destinação legal das sucatas automotivas, peças e conjunto de peças que estejam em seu estoque no prazo estabelecido na Portaria DETRAN/RS N.º 013/2021.

As portarias referidas neste Edital estão disponíveis no site do DETRAN/RS: http://www.detran.rs.gov.br/portarias.

Para maiores informações, entrar em contato com a Divisão de Desmanches do DETRAN/RS, pelo e-mail divdes-gab@detran.rs.gov.br.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2024.

Rafael Rodrigues Mennet.