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Convênio de fiscalização de trânsito com municípios do RS

Sobre o Convênio nº 53/2014:
O Convênio visa realizar a integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito e delegar competências recíprocas para aplicação de multas de trânsito entre DetranRS, Brigada Militar e Municípios.

Dessa forma:
- os Municípios delegam à BM a competência para aplicar as multas dos Municípios;
- os Municípios delegam ao DetranRS, para com seus agentes de trânsito, aplicar as multas de competência dos Municípios;
- o DetranRS delega aos Municípios, para com seus agentes de trânsito, aplicar as multas de competência do DetranRS.
- O DetranRS fica responsável pelo gerenciamento das infrações, ou seja, as infrações aplicadas pelos entes conveniados serão lançadas no sistema do DetranRS que ficará responsável pelo encaminhamento das notificações, realização da cobrança das infrações e o rateio dos valores arrecadados.

Como os Municípios do RS realizam a Adesão ao Convênio:
1º)
Realizar o download dos seguintes arquivos para tomar conhecimento dos termos do Convênio:

- Termo de Convênio n.º 53/2014
- Plano de Trabalho
- Publicação no Diário Oficial do Estado do Termo de Convênio n.º 53/2014
- Anexo I – Termo de Adesão ao Termo de Convênio n.º 53/2014 - Formulário em PDF

2º) Preencher o Termo de Adesão – Formulário em PDF - com os dados do município e assinar o mesmo e juntamente com a documentação listada abaixo encaminhar à FAMURS ou diretamente ao DetranRS no seguinte endereço:

VIA CORREIOS: Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 5º andar - CEP 90230-000 Porto Alegre/RS.
PRESENCIAL (TudoFácil): Av. Borges de Medeiros, nº 521 - Bairro Centro - Porto Alegre/RS.

Documentação a ser entregue juntamente com o Termo de Adesão assinado, conforme Cláusula Décima – Adesão dos Municípios do Termo de Convênio n.º 53/2014:

a) cópia autenticada do CPF e RG do Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito Municipal em exercício;
b) cópia autenticada do ato de nomeação do Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito Municipal em exercício;
c) Certidão para Habilitação em Convênios do Cadastro de Habilitação do Estado – Convênios – disponível no site da Secretaria da Fazenda (para este item, basta o município estar em dia com a certidão, que o DetranRS emitirá a certidão diretamente no site);
d) Comprovante da titularidade da conta bancária informada no Termo de Adesão (ex.: cópia de cheque ou extrato da conta).

Para cadastramento ou alteração de informações da Prefeitura (Local de Entrega de Defesas e Recursos; Informações da JARI): preencher o Requerimento (clique aqui para download) e encaminhar para o DetranRS.

Para cadastramento ou alteração da Conta Bancária da Prefeitura: preencher o Requerimento (clique aqui para download) e encaminhar para o DetranRS.

Endereço para envio de documentações: Av. Júlio de Castilhos, nº 505, 17º andar – Porto Alegre/RS – CEP: 90030-131 – A/C Coordenadoria de Contratos
Dúvidas quanto à utilização do sistema do DetranRS, bem como agendamento de curso/treinamento do sistema SIT e SCA: Divisão de Infrações.

FORMULÁRIO - TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 53/2014

DetranRS - em defesa da vida