Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

- Lei Estadual nº 14.475/2014: Dispõe sobre a atividade de Despachante Documentalista de Trânsito − DDT − no Estado do RS perante o DetranRS. Revoga Lei Estadual n.º 7.104/1977.

Portaria DetranRS nº 502/2015: institui regulamento para Despachante Documentalista de Trânsito – DDT, publicada no DOE em 09/11/2015. Prazo prorrogado e inciso II do Art. 5º revogado pela Portaria DetranRS 54/2016. Prazo prorrogado pelas Portarias DetranRS Nºs 119-2016 e 195-2016. Atualizada pela Portaria DetranRS n.º 347/2018.

Para Portaria DetranRS n.º 502/2015 atualizada (com alterações da Portaria 347/2018), clique aqui.

Para os Anexos I e VII, que tratam do DDT, veja o quadro abaixo:

Despachantes - Credenciamento / Renovação de Credenciamento

ATENÇÃO: todos os formulários disponibilizados abaixo são documentos oficiais do DetranRS e não podem sofrer qualquer tipo de alteração ou retirada de informações.

Requerimento de Credenciamento de Despachante - DDT, com lista de documentos exigidos - PARA NOVO DESPACHANTE OU DESPACHANTE COM O CREDENCIAMENTO ENCERRADO (DESCREDENCIADO).

- Requerimento de Renovação de Credenciamento de Despachante - DDT, com lista de documentos - PARA DESPACHANTE COM CREDENCIAMENTO VENCIDO OU COM O CREDENCIAMENTO A VENCER.

- Orientações sobre emissão de certidões

Para os Anexos II, VIII e X, que tratam do Preposto, veja o quadro abaixo:

Prepostos - Credenciamento / Renovação / Vinculação / Desvinculação

ATENÇÃO: todos os formulários disponibilizados abaixo são documentos oficiais do DetranRS e não podem sofrer qualquer tipo de alteração ou retirada de informações.

- Requerimento de Credenciamento de Preposto, com listagem de documentos

Requerimento de Renovação de Preposto, com listagem de documentos

- Requerimento de Vinculação ou Desvinculação de Preposto

- Orientações sobre emissão de certidões

Para o Anexo V, que trata de Requerimento de Descredenciamento, clique aqui.

Para o Anexo IX, que trata de atualização de dados, clique aqui.

Anexo VI - Guia de Responsabilidade Técnica

DetranRS - em defesa da vida