Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

Portaria DetranRS nº 181/2016: Regulamento dos CFCs

- Portaria DetranRS n° 472/2016: Institui regulamentação complementar - credenciamento e atividades executadas pelos profissionais dos CFCs e das Juntas Médicas e Psicológicas do DetranRS e CetranRS

- Portaria DetranRS nº 294/2014: Cadastramento de Intérpretes de LIBRAS

- Resolução CONTRAN n° 425/2012: Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro

- Resolução CONTRAN nº 358/2010: Regulamenta Credenciamento

- Intérprete de LIBRAS - Ofício Circular DFC00092017: Retenção de Imposto Sobre Serviços - ISS sobre serviços de Intérprete de LIBRAS nos CFCs

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