Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

- Corregedoria-Geral da Justiça - Provimento nº 04/2010-CGJ: altera o Provimento nº 14/1999-CGJ.

- Portaria DetranRS n.º 438/2018 - REGULAMENTO DOS CRVAs, em vigor a partir de 17/08/2018. Alterada pelas Portarias DetranRS n.º 482-2018, 483-2018 e 539-2018. Para versão atualizada da Portaria DetranRS n.º 438/2018 e anexos, com todas as alterações - clique aqui.

- Portaria DetranRS n.º 553/2018 - Disciplina o procedimento para a realização de vistoria de veículos fora da sede dos Centros de Registro de Veículos Automotores – CRVAs, Postos Avançados – PAVs e Postos de Atendimento – PAs vinculados a CRVA, prevista no parágrafo único do art. 1º do Anexo I da Portaria DetranRS nº 438/2018.

Portaria DetranRS nº 03/2015: Serviços Adicionais Credenciados. Alterada pela Portaria DetranRS n.º 416/2016. Para versão atualizada, clique aqui.

Portaria DetranRS n.º 150/2017: Regra a alteração de endereço das empresas credenciadas

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