Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

DENATRAN - Resolução n.º 730/2018: Estabelece os critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino a distância, quando requeridos por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.

Portaria DetranRS n.º 421/2018: Dispõe sobre o cadastro de empresas para oferta de cursos na modalidade a distância - EAD.

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