Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

DENATRAN - Resolução n.º 729/2018: Estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014.

DENATRAN - Resolução n.º 733/2018: Altera a Resolução CONTRAN no 729, de 06 de março de 2018, para incluir regras de credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, e dá outras providências.

Portaria DetranRS n.º 409/2018: Dispõe sobre o cadastro de Empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular e Empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular.

Portaria DetranRS nº 423/2018: Estabelece o procedimento para emissão do Atestado de Capacidade Técnica previsto no Anexo II da Resolução n.º 729/2018 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

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