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Legislação

Portaria DetranRS nº 175/2018, de 04/04/2018 - Estabelece os procedimentos para cadastro de entidades credoras, registro de contrato e anotação de gravame veicular.

Conforme art.1º:

"§ 1º O procedimento mencionado no caput deste artigo se refere exclusivamente ao lançamento de dados e registro de contratos e anotação de gravames realizados por meio dos sistemas informatizados fornecidos pelo DETRAN/RS, notadamente pelo sistema Registro de Contratos - RECONET.

§2º Os registros de contratos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcios e arrendamento mercantil se darão neste Estado somente pelas empresas autorizadas pelo BACEN e cadastradas perante o DETRAN/RS,exclusivamente mediante o uso dos sistemas informatizados fornecidos pelo DETRAN/RS.

§3º O lançamento de dados para registro de contratos de reserva de domínio em veículo automotor, por parte de empresas que não sejam instituições financeiras, deverá ser efetivado unicamente perante os Centros de Registro de Veículos Automotores do Estado – CRVAs.

§ 4º O lançamento de dados para o registro de contratos de penhor em veículo automotor deverá ser efetivado unicamente perante os Centros de Registro de Veículos Automotores do Estado –CRVAs."

ATENÇÃO: ao encaminhar requerimentos para o DetranRS, utilizar os formulários disponíveis no site:

- Instituição Financeira já cadastrada junto ao DetranRS (clique aqui)

- Instituição Financeira para cadastro junto ao DetranRS (clique aqui)

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