Imposição de Penalidades EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 24/04/24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE 10/04/24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 27/03/24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 13/03/24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 29/02/24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 15/02/24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 29/01/24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 24/01/24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 11/01/24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 27/12/23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 13/12/23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 04/12/23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE -08/11/23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 25/10/23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 13/10/24 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 28/09/23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 14/09/23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 28/08/23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 09/08/23 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - 26/07/23 1 2 3 4 5 6