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NOVO Convênio de Fiscalização de Trânsito com Municípios do RS - Nº 004/2019

Do que se trata o convênio: 

O Convênio visa realizar a integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito e delegar competências recíprocas para aplicação de multas de trânsito entre DETRAN/RS, BM e Municípios.

Dessa forma:

            - os Municípios delegam à BM a competência, para aplicar as multas dos Municípios;

            - os Municípios delegam ao DETRAN/RS, para com seus agentes de trânsito, aplicar as multas de competência dos Municípios;

            - o DETRAN/RS delega aos Municípios, para com seus agentes de trânsito, aplicar as multas de competência do DETRAN/RS.

            - O DETRAN/RS fica responsável pelo gerenciamento das infrações, ou seja, as infrações aplicadas pelos entes conveniados serão lançadas no sistema do DETRAN/RS que ficará responsável pelo encaminhamento das notificações, realização da cobrança das infrações e o rateio dos valores arrecadados.

Como os Municípios do RS realizam a Adesão ao Convênio nº 004/2019: 

1º) Realizar o download dos seguintes arquivos para tomar conhecimento dos termos do Convênio: 
-  Termo de Convênio n.º 004/2019
-  Plano de Trabalho
-  Publicação no Diário Oficial do Estado do Termo de Convênio n.º 004/2019
-  Anexo I – Termo de Adesão ao Termo de Convênio n.º 004/2019 - Formulário em PDF 

2º Preencher o Termo de Adesão – Formulário em PDF - com os dados do município, e assinar o mesmo e juntamente com a documentação listada abaixo encaminhar à Famurs ou diretamente ao DetranRS no endereço indicado abaixo: 

Documentação a ser entregue juntamente com o Termo de Adesão assinado, conforme Cláusula Décima – Adesão dos Municípios do Termo de Convênio n.º 004/2019:
a) cópia autenticada do CPF e RG do Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito Municipal em exercício;
b) cópia autenticada do ato de nomeação do Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito Municipal em exercício;
c) Certidão para Habilitação em Convênios do Cadastro de Habilitação do Estado – Convênios – disponível no site da Secretaria da Fazenda (para este item, basta o município estar em dia com a certidão, que o DETRAN/RS emitirá a certidão diretamente no site);
d) Comprovante da titularidade da conta bancária informada no Termo de Adesão (ex.: cópia de cheque ou extrato da conta). 

Endereço para envio do Termo de Adesão assinado pelo Prefeito, juntamente com a documentação acima citada: 

  • VIA CORREIOS:
    DetranRS
    A/C de Coordenadoria de Contratos
    Rua Voluntários da Pátria, nº 1.358, 5º andar - Bairro Floresta –
    CEP: 90230-010 - Porto Alegre – RS 

  • PRESENCIAL (TudoFácil): 
    DetranRS
    A/C de Coordenadoria de Contratos
    Av. Borges de Medeiros, nº 521 - Bairro Centro - Porto Alegre/RS. 

Para cadastramento ou alteração de informações da Prefeitura (Local de Entrega de Defesas e Recursos; Informações da JARI): preencher o Requerimento (clique aqui para download) e encaminhar para o DetranRS.

Para cadastramento ou alteração da Conta Bancária da Prefeitura: preencher o Requerimento (clique aqui para download) e encaminhar para o DetranRS. 

Endereço para envio de documentações: 

VIA CORREIOS: Rua Voluntários da Pátria, nº 1.358, 5º andar - Bairro Floresta – CEP: 90230-010 - Porto Alegre – RS  – A/C Coordenadoria de Contratos

PRESENCIAL (TudoFácil): Av. Borges de Medeiros, nº 521 - Bairro Centro - Porto Alegre/RS – A/C Coordenadoria de Contratos 

Dúvidas quanto à utilização do sistema do DetranRS, bem como agendamento de curso/treinamento do sistema SIT e SCA: entre em contato com a Divisão de Infrações do DetranRS (dinfra-gab@detran.rs.gov.br).


FORMULÁRIO - TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 004/2019 (PARA PREENCHIMENTO)

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