O custo das novas medidas para o trânsito
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Por Enio Bacci, diretor-geral do DetranRS
As propostas do Governo Federal para alterar o Código de Trânsito Brasileiro trouxeram grande preocupação para quem batalha todo o dia para salvar vidas. Três tópicos do projeto de lei são especialmente perigosos para a segurança e devemos nos mobilizar para barrá-los: o aumento de pontos para a suspensão da CNH, a eliminação da multa para quem não coloca as crianças em cadeirinhas e a revogação do exame toxicológico para motoristas profissionais.
Aumentar de 20 para 40 o número de pontos para suspender a CNH significa autorizar que alguém cometa cinco infrações gravíssimas ou até sete graves sem punição além da multa. Um motorista poderia ser flagrado cinco vezes dirigindo a 150km/h na BR-101 ou cinco vezes dirigido na contramão sem ser forçado a refletir sobre seu comportamento antissocial.
Se essa medida teve algum apoio, a retirada da multa para quem não usa as cadeirinhas para crianças é, sem dúvida, a proposta mais grave. Manter a exigência sem prever uma sanção é uma ficção. É inequívoco que as cadeirinhas são eficientes e já salvaram milhares de vidas.
O exame toxicológico também é um avanço do qual não podemos abrir mão. Motoristas profissionais trafegam com veículos pesadíssimos, carregando toneladas em carga ou dezenas de pessoas. Não se pode prescindir desse controle. Devemos, sim, batalhar para que ele seja ampliado para mais motoristas sob a forma do drogômetro.
O debate vai agora para o Congresso e os parlamentares devem ouvir os especialistas e barrar boa parte dos retrocessos. Felizmente, a lei que resultar do PL deve sair bem diferente. Mas só o questionamento dessas medidas que eram consenso na sociedade já é, por si só, um desserviço. Não ajuda nada levantar dúvidas sobre a utilidade de medidas de segurança adotadas pelos países mais avançados, que têm índices de violência no trânsito absurdamente menores que os nossos. Nem relativizar infrações, transmitindo a ideia de que não é tão grave transgredir as regras, já que se suspeita que elas não sejam assim tão consistentes.
Todo esse debate vem justo agora, na Década de Ação pela Segurança no Trânsito, em que vínhamos tendo sucesso na redução das mortes no trânsito. Desconstruir toda essa narrativa que se apoia numa suposta “indústria da multa” será um trabalho extra para os incansáveis trabalhadores da segurança no trânsito.