Prazo para fazer 1ª habilitação na pandemia
Até quando posso concluir meu processo?
Candidatos com processos de habilitação abertos desde o início da pandemia, em qualquer das etapas da formação, têm inicialmente até 25/04/2024 para concluir.
Essa é a data em que encerra a vigência da Deliberação CONTRAN nº 271-2023, publicada em 27/12/23, que vale como uma “medida provisória", mas precisa ser referendada por Resolução, a ser publicada em até 120 dias para se tornar definitiva.
Havendo a publicação da Resolução, se confirmará que todos os candidatos terão até 31/12/2024 para concluir o processo de primeira habilitação, senão, a Deliberação perderá seus efeitos.
Entenda os prazos
A legislação federal prevê que os candidatos que realizam processo de primeira habilitação, têm o prazo de um ano para concluir todas as etapas, contado a partir da data de inscrição no Centro de Formação de Condutores. No início da pandemia, o Contran ampliou esse prazo para 18 meses por Deliberação (185-2020) e depois por Resolução (789-2020). Mas, diante do agravamento do cenário e represamento dos serviços, foi suspenso por tempo indeterminado pelo Contran (Portaria 195-2020, referendada pela Resolução 800-2022).
Com o retorno gradual à normalidade, o Contran havia restabelecido o prazo original em dezembro de 2021 (Deliberação 265-2022, confirmada pela Resolução 983-2022). Agora, estendeu novamente, até final de 2024.