Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Restituição de valores

O que é?

Tem direito à restituição dos valores correspondentes quem:

- pagou taxas do DetranRS referentes a serviços de habilitação, veículos, remoção e depósito ou credenciamento e não as utilizou, ou tinha direito a isenção; 

- pagou multas em duplicidade, ou teve o seu recurso deferido depois do pagamento;

- teve veículo leiloado e, após quitados os respectivos débitos com o valor do arremate, restou saldo remanescente ao ex-proprietário.

Casos em que os valores pagos podem ser restituídos:

  • Pagamento em duplicidade;
  • Desistência ou cancelamento do serviço.
  • Pagamento rejeitado por erro de digitação de código de barras;
  • Pagamento indevido da taxa de alteração de registro - isenção prevista na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85);
  • Pagamento indevido da taxa isenta por motivo de roubo de CNH ou CRLV - isenção prevista na Lei de Taxas (Lei Estadual n° 8.109/85);
  • Multa de trânsito baixada em função de recurso deferido após pagamento;
  • Taxas de remoção e depósito isentas.

Como fazer?
Para solicitar valor de taxas de serviços de habilitação, clique aqui.

Para solicitar valor de taxas de serviços de veículos, clique aqui.

Para solicitar valor de multa de trânsito, clique aqui.

Para solicitar valor de taxas de serviços de remoção e depósito, clique aqui.

Para solicitar valor rejeitado por erro de digitação de código de barras, clique aqui.

Para solicitar valor de saldo remanescente de leilão, clique aqui.

DetranRS - em defesa da vida