Regimento interno
O Regimento Interno do DetranRS está definido no Decreto Estadual 51.612, de 03/07/2014 e alterações:
- Decreto Estadual 52.547, publicado no DOE em 09/09/2015
- Decreto Estadual 52.899, publicado no DOE em 04/02/2016
- Decreto Estadual 53.729, publicado no DOE em 28/09/2017
- Decreto Estadual 54.138, publicado no DOE em 04/07/2018
- Decreto Estadual 54.985, publicado no DOE em 14/01/2020
- Decreto Estadual 56.408, publicado no DOE em 07/03/2022
- Decreto Estadual 57.375, publicado no DOE em 19/12/2023