CNH Social
O que é
• Acesso gratuito aos serviços de habilitação para condução de veículos automotores a pessoas de baixa renda.
• Promoção da ocupação e do aumento da renda pessoal e familiar, por meio da concessão, adição e mudança de categoria da carteira de habilitação.
CONCURSO 2025 - Inscrições de 12 de maio a 10 de julho
Serão 3.000 vagas para primeira habilitação, adição e mudança de categoria. As inscrições podem ser feitas pela Central de Serviços ou presencialmente em um CFC, de 12 de maio a 10 de julho. A seleção será feita por sorteio eletrônico. Haverá cadastro de reserva para preenchimento de possíveis vagas remanescentes.
Os sorteados que cumprirem os requisitos do programa ficarão isentos do pagamento de todas as etapas do processo de habilitação: exames físico e psicológico, aulas teóricas e práticas, exames teórico e prático, e exame toxicológico, nas categorias em que for exigido.
Critérios de seleção
Os interessados(as) devem atentar-se aos critérios de participação. É preciso ter idade superior a 18 anos, comprovar residência mínima de dois anos no Rio Grande do Sul e ter renda familiar de até três salários mínimos. Outro critério é que o público atendido no programa deve estar em situação de vulnerabilidade social e inscrito no CadÚnico até o dia 28 de fevereiro de 2025.
Vagas
As vagas serão divididas em 1.500 para primeira habilitação de moto e carro, e 1.500 para adição e mudança de categoria, distribuídas da seguinte forma: 600 vagas para adição de categoria e 900 para mudança de categoria, sendo 90 destinadas à mudança para categoria C (caminhão), 720 para categoria D (ônibus) e 90 para categoria E (veículo de grande porte articulado).
Impedimentos
Não poderão se candidatar pessoas com processo de habilitação já aberto, ou que precise ser reiniciado, quem tenha cometido crime na condução de veículo, e quem sofreu suspensão ou cassação da CNH ou da Permissão para Dirigir.
Hotsite
Para facilitar o acesso às informações do programa, o DetranRS criou o hotsite cnhsocial.detran.rs.gov.br. Na página, é possível acessar o edital completo, link para inscrições, regras do programa, calendário de datas importantes e uma seção de perguntas e respostas. A Ouvidoria do DetranRS também está preparada para esclarecer dúvidas, assim como os Centros de Formação de Condutores.
CRONOGRAMA
12/05 a 10/07 - período de inscrições
17/07 - SORTEIO - pelo sorteador da Nota Fiscal Gaúcha
22/07 - Divulgação dos contemplados e abertura dos serviços
05/09 - Prazo limite para o candidato sorteado comparecer no CFC para iniciar seu processo de habilitação
Legislação Aplicada
DECRETO Nº 58.146/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.029, de 26 de junho de 2012, que institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
DECRETO Nº 58.147/2025 - Fixa o número de benefícios do Programa CNH Social no ano de 2025.
EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2025 - INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA CNH SOCIAL 2025
Histórico
Criado pela Lei Estadual n° 14.029, de junho de 2012, o Programa CNH Social objetivou fornecer à população de baixa renda oportunidades no mercado de trabalho, oferecendo serviços de habilitação gratuitos. A lei foi regulamentada pelo Decreto Estadual 50.749, de 15 de outubro de 2013, que estabeleceu critérios para participar do programa.
As duas primeiras edições foram desenvolvidas em novembro de 2013 e em junho de 2014, prevendo sete mil vagas cada. Os candidatos deviam ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Foi prevista reserva de vagas para mulheres (50%) e negros (15%). As inscrições eram feitas em um dos 274 Centros de Formação de Condutores do Estado e posteriormente o sistema do DetranRS sorteava os beneficiários do programa dentre os que preencherem as condições previstas no edital. A relação dos selecionados era então divulgada no site do DetranRS e no Diário Oficial do Estado.
Na ocasião, foram oferecidos serviços de primeira habilitação para motocicleta e para carro (categorias A e B), adição de categoria (quando quem já tem categoria A ou B soma a outra em sua CNH), mudança de categoria (quando quem tem categoria B habilita-se para dirigir veículos de transporte de carga (categoria C) e veículos de transporte de passageiros (D). Para a categoria C é necessário ter pelo menos 1 ano de categoria B, e para a categoria D, dois anos de categoria B e 21 anos completos. Motoristas com as categorias C e D podiam habilitar-se para dirigir veículos articulados de transporte de carga e/ou passageiros (categoria E). Habilitados na categoria C devem ter um ano de habilitação nesta categoria para habilitarem-se na categoria E.
Os candidatos selecionados foram isentados de todas as taxas e serviços do processo de habilitação: expedição do documento, exame médico, exame psicológico, exame teórico, curso teórico-técnico, curso prático de direção veicular (incluindo valor de locação dos veículos para realização das aulas) e exames teórico e prático.