Entidades debatem exigência do exame toxicológico

Em vigência desde março deste ano, por força da lei 13.103/2015 (Lei do Motorista), a obrigatoriedade do exame toxicológico para condutores profissionais continua sendo questionada. Órgãos de trânsito, entidades médicas e empresas transportadoras buscam na Justiça reverter a medida que consideram inconstitucional e ineficiente para a segurança no trânsito. Na manhã desta sexta-feira (23), o tema esteve em debate em evento promovido na sede do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do RS (Setcergs) em Porto Alegre, pelo Instituto Zero Acidente e Programa Transportadora da Vida, com apoio do Detran/RS e Cetran/RS.

Representando a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o Dr. Ricardo Hegele questiona o tipo de exame definido pela lei, que não comprova se o motorista estava dirigindo sob o efeito de substância psicoativa. “O teste só detecta se o condutor entrou em contato com a droga no período de 90 dias. Se é usuário e deixa de consumir nesse período, renova o documento e volta a usar. Esse exame é pura e simplesmente arrecadatório. E o dinheiro não entra nem em cofres brasileiros, já que os laboratórios são americanos”.

A assessora jurídica da Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no RS (Fetransul), Raquel Caleffi, relatou os problemas enfrentados pelos empresários. “Além de custoso e ineficiente para o que se propõe – salvar vidas no trânsito – o exame traz uma série de reflexos para a economia. “O que fazer com um exame positivo? Demite por justa causa? Manda para o INSS? Coloca em outra função? Por desconhecimento ou desinteresse, o Judiciário tem lavado as mãos. Mas a lei não está servindo ao seu propósito”.

O Comando Rodoviário da Brigada Militar foi a única das oito entidades representadas favorável ao exame. O Cel. Francisco de Paula lembrou que o uso de drogas é um grave problema hoje para a violência em geral, não somente no trânsito. “O exame toxicológico é mais um instrumento que vem auxiliar nosso trabalho”. O oficial fez um paralelo com a exigência do farol baixo durante o dia, também muito questionada, que em dois meses, resultou em 15 mil autuados e 36% menos acidentes. “Infelizmente, a fiscalização forte é a única forma de contermos a acidentalidade no trânsito.”

Alternativa
A alternativa apontada pelos debatedores, além do teste opcional exigido pelo empregador, é o drogômetro, que detecta o uso da substância no momento da condução do veículo. O aparelho, nos moldes da fiscalização com o etilômetro, também corrige uma deturpação da lei, que coloca sob suspeita os motoristas profissionais. “A experiência nos mostra que esse não corresponde ao perfil jovem que o policial flagra na rodovia com sinais de consumo de drogas”, ressalta o Inspetor Marcos Barbosa, da Polícia Rodoviária Federal.  Já em teste no Estado pelo Centro de Estudo em Álcool e Drogas da UFRGS, os primeiros resultados da pesquisa de campo serão apresentadora no T-2016, Conferência Internacional que acontece em Gramado de 16 a 19 de outubro.

O diretor-geral do Detran/RS, Ildo Szinvelski, também ressaltou o papel do médico perito na detecção de problemas com uso de drogas relacionado a direção. “O exame médico e psicológico tem condições de detectar as condições físicas e mentais e, se for o caso, o médico solicita exames complementares. A legislação já prevê essa alternativa”.

Adin
Após o insucesso de inúmeras liminares e ações em primeira e segunda instâncias para reverter a exigência do exame, o caso aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal ou a mudança da norma. O processo está nas mãos do Ministro Teori Zavascki, que tem a relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A medida afeta milhares de trabalhadores e empresas sem nenhuma comprovação de sua eficácia para a segurança no trânsito, preocupação relatada por Afrânio Rogério Kieling, presidente do Setcergs.