Julgamentos de defesas de multas podem ser consultados no site

Condutores que entrarem com defesa às autuações do DAER, Prefeituras (EPTC em Porto Alegre, por exemplo) e do Detran/RS, podem ter acesso não somente ao resultado, mas também ao parecer descritivo do julgamento, com a fundamentação para o deferimento ou indeferimento. A consulta pode ser feita no site da autarquia (www.detran.rs.gov.br) no link Infrações/Consulta Defesas, informando placa e Renavam do veículo.

A medida possibilita maior transparência nos julgamentos e prevê a redução das solicitações de cópias dos processos, realizadas por requerimento, para retirada em mãos nas agências TudoFácil, ou envio pelos Correios, com custos ao solicitante. Os pareceres relativos a multas de competência do Detran/RS já estavam disponíveis para consulta desde julho.

Durante todo o ano de 2014, 37 mil defesas de autuações foram recebidas pelo Detran/RS. Em 2015, nos meses de janeiro a setembro, já são mais de 41 mil defesas só competência do Detran/RS. Entre os exercícios 2014 e 2015 foram cadastradas outras 141 mil defesas de outros órgãos de trânsito do Estado, totalizando 219 mil defesas nestes dois exercícios.

Não estão disponíveis os pareceres dos julgamentos das autuações de competência dos órgãos federais, como a PRF e DNIT, que não utilizam o SIT (Sistema de Infrações de Trânsito) do Detran/RS.